A EBL objetiva apresentar os principais componentes tecnológicos que possibilitam integridade, autenticidade, sigilo e tempestividade de documentos e processos eletrônicos o que pode garantir equivalência funcional-legal entre documentos analógicos e digitais e conseqüentemente a mesma eficácia probatória.Com a certificação digital é possível dar valor jurídico ao documento eletrônico digitalizado, garantindo por lei sua autoria e integridade, ou seja, a certeza de que o documento assinado não será alterado ou editado.O uso da tecnologia de certificação digital foi autorizado e regulamentado pelo governo através de legislação própria em 2001, quando instituiu o ICP Brasil órgão que gerencia a infra-estrutura de emissão de certificados digitais no Brasil. Desde então, vários órgãos como Receita Federal, Banco Central, MEC, Tribunais de Justiça, dentre outros, tem utilizado de maneira recorrente esta tecnologia no benefício de sua administração, agora ao alcance da administração pública.